Contribuição Assistencial e Tema 935 do STF

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E TEMA 935 DO STF: O QUE EMPRESAS PRECISAM SABER NA PRÁTICA

1. Por que esse tema importa para a sua empresa.

A discussão sobre contribuição assistencial sindical ganhou novo fôlego após o julgamento do Tema 935 do STF. Desde então, empresas passaram a receber cobranças, notificações e até ações judiciais baseadas em interpretações ampliadas dessa decisão.

O problema é que nem tudo o que se invoca com base no Tema 935 é juridicamente correto. Este artigo foi elaborado para oferecer uma leitura objetiva, prática e segura, voltada a empresários, gestores de RH e departamentos jurídicos, explicando o que efetivamente pode e o que não pode ser exigido das empresas.

2.      O que é a contribuição assistencial (em termos simples)

A contribuição assistencial é um valor previsto em acordo ou convenção coletiva, destinado ao custeio das atividades do sindicato profissional, como negociações coletivas, estrutura administrativa e assistência à categoria.

Ela não se confunde com:

• mensalidade sindical (exclusiva de filiados);
• contribuição confederativa;
• antiga contribuição sindical obrigatória.

O ponto central não é a existência da contribuição, mas quem pode ser obrigado a pagar e em quais condições.

3.      O que o STF decidiu no Tema 935 (e o que não decidiu)

No julgamento do Tema 935 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a cobrança de contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados, desde que seja garantido direito de oposição efetivo.

Em termos práticos, isso significa:

• o sujeito da contribuição é o empregado;
• a cobrança ocorre, em regra, por desconto em folha;
• a validade depende da possibilidade real de o trabalhador se opor ao desconto.

Ponto de atenção para as empresas: o STF não autorizou a criação de contribuição a ser paga pelo empregador, nem analisou obrigações patronais.

4.      Por que o Tema 935 não autoriza cobrança direta da empresa

Apesar disso, é comum sindicatos tentarem estender o Tema 935 para justificar a cobrança direta do empregador. Essa leitura não encontra respaldo jurídico.

Os Tribunais têm entendido que:

• a decisão do STF se limita à relação empregado–sindicato;
• a criação de obrigação financeira para a empresa exige previsão legal específica;
• norma coletiva não substitui lei para impor contribuição patronal em favor de sindicato profissional.

Por essa razão, o TST e diversos TRTs, inclusive o TRT da 18ª Região, vêm afastando esse tipo de cobrança.

5.      Direito de oposição: o que a empresa precisa observar

O direito de oposição é o direito do empregado de não autorizar o desconto da contribuição assistencial.

Alguns pontos essenciais:

• é um direito extrajudicial;
• deve existir antes do desconto;
• não depende de intimação judicial;
• não pode ser simbólico ou excessivamente burocrático.

Se o procedimento de oposição for complexo, restritivo ou pouco divulgado, o desconto tende a ser considerado inválido pelo Judiciário.

6.      E quando a discussão é individual: como isso é comprovado.

Em ações individuais, nas quais um empregado questiona o desconto efetuado, os Tribunais analisam se o direito de oposição foi realmente assegurado.

Quem deve comprovar?

O ônus da prova é do sindicato, que deve demonstrar que:

• o empregado teve ciência prévia da contribuição;
• havia prazo razoável para oposição;
• o meio de oposição era simples e acessível.

O que costuma ser aceito como prova

• cláusula coletiva clara, acompanhada de prova de divulgação;
• comunicados por e-mail, intranet ou mural;
• editais amplamente divulgados;
• documentos individuais de ciência do empregado.

Sem essa comprovação, o desconto tende a ser considerado indevido, mesmo após o Tema 935.

7.      É necessário intimar cada empregado judicialmente?

Não, nem em ações coletivas, nem em ações individuais, existe exigência de intimação judicial individual dos empregados. O direito de oposição deve ser garantido fora do processo, previamente.

Exigir intimação individual inviabilizaria a própria lógica da negociação coletiva e da substituição processual.

8.      Conclusão: segurança jurídica passa por boa orientação

Em síntese:

• o Tema 935 do STF não cria obrigação financeira para o empregador;
• a contribuição assistencial válida é, em regra, a descontada do empregado, com direito de oposição;
• cabe ao sindicato comprovar que o direito de oposição foi efetivo;
• cobranças diretas à empresa, sem lei específica, tendem a ser afastadas pelo Judiciário.

Para empresas, o caminho mais seguro é avaliar criticamente cláusulas coletivas, exigir documentação adequada e buscar orientação jurídica antes de efetuar qualquer desconto ou pagamento.

Dr. Rochester Barbosa∴
OAB/GO 48.985

Especialista em Direito do Trabalho

Conteúdo informativo, com finalidade institucional. A aplicação prática depende da análise do caso concreto.